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Aps - Trabalho by Netania Burahem is a document available to read on EtoBox.

What is Aps - Trabalho about?

O documento apresenta uma consulta simulada sobre o direito de imagem de uma cantora brasileira que cede sua imagem a um fabricante de instrumentos musicais. A análise jurídica conclui que contratos de cessão vitalícia de direitos de imagem são inválidos, pois os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis. O parecer recomenda a dissolução do contrato, enfatizando a importância da dignidade e honra da pessoa na utilização de sua imagem.

Author

Netania Burahem

Language

PT