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Aula 00 Direito Administrativo Simplificado by Isabelle Magalhães is a document available to read on EtoBox.

What is Aula 00 Direito Administrativo Simplificado about?

O documento aborda o regime jurídico administrativo, destacando a distinção entre os regimes de direito público e privado, e a aplicação de prerrogativas e sujeições da Administração Pública. Também discute os princípios administrativos, tanto expressos quanto implícitos, que orientam a atuação da Administração, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Por fim, enfatiza a importância do princípio da legalidade e suas implicações na atuação administrativa.

Author

Isabelle Magalhães

Language

PT