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What is Legitimidade da Jurisdição Constitucional about?

O estudo analisa a democracia procedimental de Jürgen Habermas, focando na legitimidade do controle de constitucionalidade pelas Cortes Constitucionais. Habermas propõe um modelo que integra elementos dos modelos liberal e republicano, enfatizando a importância da participação popular e da construção racional das decisões. O trabalho discute como essa abordagem pode legitimar as decisões das Cortes em um contexto de desafios sociais e políticos contemporâneos.

Author

excelenciamediacao

Language

PT