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Parecer Jurídico sobre Dispensa de Licitação by Tiago CD is a document available to read on EtoBox.
What is Parecer Jurídico sobre Dispensa de Licitação about?
Este parecer jurídico analisa um processo de dispensa de licitação no valor de R$ 4.395,64 e conclui que é permitido dispensar a licitação para contratações de até 10% do limite de R$ 80.000 previsto na lei. O parecer recomenda a homologação do processo de dispensa.
- Author
- Tiago CD
- Language
- PT