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Princípios da Hermenêutica Jurídica by Lorena Vitoria is a document available to read on EtoBox.

What is Princípios da Hermenêutica Jurídica about?

O documento aborda a hermenêutica jurídica, destacando a importância dos costumes e princípios gerais do direito como critérios para o preenchimento de lacunas legais. Os costumes são classificados em três tipos: secundum legem, praeter legem e contra legem, e são utilizados para integrar ou suprir a lei. Além disso, discute a nova hermenêutica principiológica, que enfatiza a aplicação de princípios constitucionais na interpretação e aplicação do direito.

Author

Lorena Vitoria

Language

PT