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Imersão em Recursos Especiais e Extraordinários by Bruno Coelho is a document available to read on EtoBox.

What is Imersão em Recursos Especiais e Extraordinários about?

O documento apresenta resumos de decisões judiciais sobre recursos especiais que tiveram pedidos não conhecidos ou desprovidos devido à deficiência na fundamentação ou ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, conforme exigido pela Súmula 284 do STF. Os resumos destacam a aplicação correta deste enunciado em diferentes casos que versam sobre matérias cível, processual civil e administrativa.

Author

Bruno Coelho

Language

PT