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Firac Irac Adi Lei Complementar 204.2025 by Tiago Gondim is a document available to read on EtoBox.

What is Firac Irac Adi Lei Complementar 204.2025 about?

A Lei Complementar 204/2025 de Jijoca de Jericoacoara, que permite a regularização de obras sem respeitar parâmetros urbanísticos, é considerada inconstitucional por violar a Constituição do Estado do Ceará e a Constituição Federal. A lei compromete a função social da propriedade, a proteção ambiental e a competência municipal de ordenamento territorial. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) deve ser julgada procedente, declarando a nulidade da lei ou a inconstitucionalidade parcial dos dispositivos

Author

Tiago Gondim

Language

PT