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Poderes Administrativos: Discricionário e Vinculado by rodrigokabumm is a document available to read on EtoBox.
What is Poderes Administrativos: Discricionário e Vinculado about?
O documento aborda os poderes administrativos, destacando o poder vinculado, que não permite liberdade de atuação, e o poder discricionário, que oferece margem para decisões dentro da lei. Também explora o poder regulamentar, que deve seguir normas já existentes, e o poder disciplinar, que permite punir agentes públicos por infrações. Além disso, discute o poder de polícia, que impõe limitações em prol do interesse coletivo, e suas características, tipos de atos e fases.
- Author
- rodrigokabumm
- Language
- PT