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What is Conceito de Ilicitude e Excludentes about?

O trabalho discute a ilicitude, definindo-a como a contrariedade a normas legais e apresentando as excludentes de ilicitude, que permitem a prática de atos que, em circunstâncias específicas, não são considerados crimes. As excludentes incluem estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito, além do consentimento do ofendido, que não está previsto no Código Penal. O documento conclui que, embora a ilicitude possa ser excluída em certas situações, o a

Author

emanuelacdias

Language

PT