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Lei 8.662/1993: Regulamentação do Serviço Social by alsm.seso is a document available to read on EtoBox.

What is Lei 8.662/1993: Regulamentação do Serviço Social about?

O documento aborda a Lei 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, detalhando requisitos para atuação, competências e atribuições privativas dos profissionais. A lei estabelece a necessidade de formação e registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social, além de definir as entidades responsáveis pela fiscalização da profissão, como o CFESS e o CRESS. O texto também discute as penalidades e a carga horária de trabalho dos Assistentes Sociais.

Author

alsm.seso

Language

PT