Can I read 3 Nacionalidades+ +art.+12+a+13 on EtoBox?

3 Nacionalidades+ +art.+12+a+13 by Samuel Oliver is a document available to read on EtoBox.

What is 3 Nacionalidades+ +art.+12+a+13 about?

O documento aborda as nacionalidades brasileiras, diferenciando entre nacionalidade originária (brasileiro nato) e secundária (brasileiro naturalizado). Define os critérios para ser considerado brasileiro nato, como o nascimento em solo brasileiro ou a filiação a brasileiros, e os requisitos para a naturalização. Também menciona a perda da nacionalidade e os símbolos da República Federativa do Brasil.

Author

Samuel Oliver

Language

PT