Can I read Habeas Corpus: Direito de Apelar em Liberdade on EtoBox?

Habeas Corpus: Direito de Apelar em Liberdade by gabrielcaser2025 is a document available to read on EtoBox.

What is Habeas Corpus: Direito de Apelar em Liberdade about?

César Teixeira Dias, defensor público, impetra um habeas corpus em favor de Walter Pereira, contestando a decisão da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que negou o direito de apelar em liberdade. O paciente, condenado a 22 anos de reclusão, é considerado primário e sem maus antecedentes, e a defesa argumenta que a negativa de apelação em liberdade é ilegal. O pedido busca garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, conforme previsto no Código de Processo Penal.

Author

gabrielcaser2025

Language

PT