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Alteração da Lei do Natal do Servidor by Marcelo da Silva is a document available to read on EtoBox.

What is Alteração da Lei do Natal do Servidor about?

A Lei n° 5.064, sancionada em 08 de novembro de 2021, altera a Lei Municipal n° 4.230, de 2010, que institui o Programa Natal do Servidor em Alfenas. A alteração especifica que a cesta de Natal deve conter itens mínimos como panetone, vinho, espumante, bombons, biscoitos e carne. A nova lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Author

Marcelo da Silva

Language

PT