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Direito Comunitário do Ambiente by catarinaqal321 is a document available to read on EtoBox.

1) O documento discute o Direito Comunitário do Ambiente, incluindo sua história, objetivos, princípios e instrumentos legais derivados dos tratados como programas de ação, diretivas e regulamentos. 2) Aborda princípios como precaução, prevenção e poluidor-pagador e instrumentos como Avaliação de Impacto Ambiental e licenciamento de instalações poluidoras. 3) Explica como a natureza transfronteiriça dos problemas ambientais e a livre circulação dentro da UE requerem uma abordagem sup

Author

catarinaqal321

Language

PT