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What is Direitos dos Pacientes e Proteção ao Consumidor about?

O documento discute os direitos dos pacientes e a Lei de Proteção ao Consumidor na Índia, destacando a importância da proteção dos interesses dos pacientes e consumidores. Os direitos dos pacientes incluem acesso à informação, registros médicos, atendimento de emergência, consentimento informado e não discriminação, enquanto a Lei de Proteção ao Consumidor visa resolver reclamações de consumidores e proteger seus direitos. A legislação estabelece autoridades para garantir a administração eficaz e a resoluçã

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PT