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Extinção de Concessões e Permissões Públicas by cy.gabriel is a document available to read on EtoBox.
O documento discute concessões e permissões de serviços públicos no Brasil. Aborda conceitos de concessão e suas características como a necessidade de licitação, responsabilidade do concessionário, prazo determinado e tarifas. Também trata dos encargos do poder concedente e da concessionária.
- Author
- cy.gabriel
- Language
- PT