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Suspensão de Eficácia de Acto Administrativo by Elson Rodrigo is a document available to read on EtoBox.

What is Suspensão de Eficácia de Acto Administrativo about?

O processo judicial envolve a empresa G. Lda. que solicita a suspensão de um ato administrativo do I. F. relacionado à apreensão de contentores de madeira. A empresa argumenta que a multa aplicada foi ilegal e que a falta de resposta do I. F. e do Ministério Público prejudica seus interesses. O tribunal de primeira instância indeferiu o pedido de suspensão, levando a empresa a interpor recurso de apelação.

Author

Elson Rodrigo

Language

PT