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Homologação Praia Saco Estancia Sergipe by Jonas Santos is a document available to read on EtoBox.

O documento refere-se a uma Ação Civil Pública Cível, registrada sob o número 0800002-72.2014.4.05.8502, com valor da causa de R$ 100.000,00, relacionada a indenização por dano ambiental. O processo é julgado pela 7ª Vara Federal de Sergipe e envolve o Ministério Público Federal como autor e múltiplos réus, incluindo pessoas físicas e jurídicas. Não há segredo de justiça ou pedido de liminar.

Author

Jonas Santos

Language

PT