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Banco de Projetos Ambientais do INEA by moniqueamaral.cbr is a document available to read on EtoBox.

A Deliberação INEA nº 37 de 03 de fevereiro de 2017 institui o Banco de Projetos Ambientais (BPA) para a conversão de multas ambientais e compensações de qualquer natureza no Estado do Rio de Janeiro. Os projetos devem ser voltados para serviços e obras de preservação e melhoria ambiental, com a execução a cargo do infrator. As propostas devem ser aprovadas pelo Conselho Diretor do INEA e seguir um formato específico para apresentação.

Author
moniqueamaral.cbr
Language
PT