Can I read STF - ADIn 3.454-DF - Requisição de Bens Públicos Durante A Pandemia on EtoBox?

STF - ADIn 3.454-DF - Requisição de Bens Públicos Durante A Pandemia by carolinarusso1999 is a document available to read on EtoBox.

What is STF - ADIn 3.454-DF - Requisição de Bens Públicos Durante A Pandemia about?

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.454, interpretando o artigo 15, inciso XIII, da Lei nº 8.080/90, para excluir a possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços públicos entre entes federativos. A decisão reafirma a autonomia dos entes federativos e o princípio do federalismo cooperativo, considerando que tal requisição ofende o pacto federativo. O entendimento se baseia na jurisprudência consolidada durante a pandemia da Covid-19.

Author

carolinarusso1999

Language

PT