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What is Diplomas Fundamentais do Direito Civil about?

1. O documento é um trabalho acadêmico sobre os diplomas fundamentais do direito civil em Angola. Apresenta conceitos e definições iniciais, analisa a Constituição de Angola, o Código Civil de 1966 e legislações complementares. 2. Destaca a importância da Constituição como lei fundamental e do Código Civil como base do direito privado em Angola. Também discute matérias reguladas e não reguladas pelo Código Civil. 3. O objetivo é compreender os principais diplomas do direito civil angolano, sua evolução his

Author

Vibe dos Mulatos

Language

PT