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What is Registro de Embarcações Comerciais about?

A Lei Nro. 28263 regula o registro e certificado de matrícula de embarcações de transporte comercial marítimo, fluvial e lacustre, estabelecendo diretrizes para a renovação do certificado, permissões de operação e ações de controle e segurança. A lei também prevê revisões técnicas a cada dois anos e taxas preferenciais para embarcações menores de cinco toneladas. Promulgada em 28 de junho de 2004, a lei está vigente e foi aprovada pelo Poder Legislativo.

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PT