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What is Regulamento dos Comitês de Ação Cidadã about?

Este documento estabelece o regulamento dos Comitês de Ação Cidadã no município de Tepic, Nayarit. Define os comitês como organismos auxiliares da prefeitura compostos por moradores para fortalecer a democracia participativa. Estabelece as normas para a organização, funcionamento e supervisão dos comitês, bem como suas funções e obrigações principais, como promover o desenvolvimento de sua comunidade, melhorar os serviços públicos e representar os moradores perante o governo. Também descreve a inte

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PT