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Decreto 44.650 de 30.06.2017 by Amanda Daniele is a document available to read on EtoBox.

What is Decreto 44.650 de 30.06.2017 about?

O Decreto nº 44.650, publicado em 30 de junho de 2017, regulamenta a Lei nº 15.730 de 17 de março de 2016, que trata do ICMS. O documento menciona diversas alterações e erratas ao longo dos anos. O decreto estabelece diretrizes para a aplicação do imposto sobre operações de circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação.

Author

Amanda Daniele

Language

PT