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Portaria Detran RJ: Licenciadores e Procedimentos by Vinicius Vicente Lutz is a document available to read on EtoBox.

What is Portaria Detran RJ: Licenciadores e Procedimentos about?

I. O documento estabelece rotinas e procedimentos para licenciadores de veículos, incluindo conferir dados do veículo, orientar sobre pendências e submeter-se a reciclagem. II. Em caso de irregularidades, o órgão pode instaurar processo administrativo, notificando o credenciado, instruindo o processo e permitindo defesa, antes de aplicar penalidades. III. As penalidades para clínicas credenciadas podem incluir advertência, suspensão ou cassação do credenciamento.

Author

Vinicius Vicente Lutz

Language

PT