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Crimes de Funcionários Públicos no Direito Penal by joaopedroduartesantos4 is a document available to read on EtoBox.
What is Crimes de Funcionários Públicos no Direito Penal about?
O documento aborda crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, conforme o Código Penal Brasileiro. Ele detalha tipos de crimes como peculato, inserção de dados falsos e concussão, explicando suas definições, penas e características. Além disso, o texto inclui questões comentadas e listas de questões para concursos relacionados ao tema.
- Author
- joaopedroduartesantos4
- Language
- PT