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What is Inquérito Policial: Conceitos e Características about?

O inquérito policial é um procedimento administrativo, de natureza inquisitorial, que visa apurar a materialidade e autoria de infrações penais, sendo essencial para a formação da opinio delicti pelo Ministério Público. Ele é instaurado por diferentes formas, como portaria ou requisição do MP, e as provas coletadas possuem valor relativo, necessitando de confirmação em juízo. Ao final, a autoridade policial elabora um relatório que é enviado ao Ministério Público para decisão sobre a denúncia ou arquivament

Author

Rodrigo

Language

PT