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Cobrança de Preço Público em Áreas Públicas by marcelo2052 is a document available to read on EtoBox.

Este decreto estabelece regras para a cobrança de preços públicos pela utilização de áreas públicas no Distrito Federal, definindo critérios como prévia autorização, forma de pagamento e penalidades em caso de atraso ou não pagamento.

Author

marcelo2052

Language

PT