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Resolução Normativa #01 de 1º de Dezembro de 2017 Alterada by airtonjunior is a document available to read on EtoBox.

A Resolução Normativa nº 01 de 2017 estabelece os procedimentos para a concessão de autorização de residência pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, detalhando os documentos necessários para a solicitação. A norma foi alterada por várias resoluções subsequentes e inclui diretrizes sobre a análise de pedidos, exigências documentais e prazos para cumprimento. Além disso, aborda a transformação de vistos e a comunicação de rescisões contratuais, visando assegurar a política migratória brasileira.

Author

airtonjunior

Language

PT