Can I read Crimes Hediondos on EtoBox?

Crimes Hediondos by andrednunes10 is a document available to read on EtoBox.

What is Crimes Hediondos about?

Os crimes hediondos, definidos pela Lei nº 8.072/1990, são aqueles que geram repulsa social e são considerados inafiançáveis e insuscetíveis de anistia. A legislação brasileira adota um sistema legal que lista especificamente quais crimes são hediondos, sem permitir que juízes ampliem essa lista. As consequências da hediondez incluem a impossibilidade de anistia, graça ou indulto, além de serem crimes inafiançáveis.

Author

andrednunes10

Language

PT