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Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro by Larissa Lopes is a document available to read on EtoBox.

What is Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro about?

O documento é um material de estudo sobre Direito Administrativo, abordando temas como improbidade administrativa, servidores públicos, bens públicos, e outros tópicos relevantes para a 1ª fase da OAB. Ele detalha a legislação pertinente, os sujeitos envolvidos, tipos de atos de improbidade, penalidades, e procedimentos administrativos. Além disso, menciona a importância da declaração de bens e o prazo de prescrição para ações de improbidade.

Author

Larissa Lopes

Language

PT