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What is Criação da Ronda Maria da Penha em Santaluz about?

I. A lei cria a Ronda Maria da Penha no município de Santaluz para prevenir, monitorar e acompanhar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo o cumprimento de medidas protetivas. II. A Ronda será coordenada pela Guarda Civil Municipal em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e terá como objetivo orientar agentes públicos, integrar serviços e acompanhar mulheres sob medidas protetivas. III. Também é criado o Grupamento Especial de Proteção a Mulher para

Author

FSSprof

Language

PT