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What is Princípios da Jurisdição e Competência about?

O documento discute os principais princípios da jurisdição, incluindo territorialidade, competência, distribuição da competência e modificações da competência. Aborda critérios como matéria, pessoa, valor da causa e localização territorial para determinar qual o juiz ou tribunal competente para julgar cada caso. Também explica como lidar com conflitos de competência entre diferentes juízes ou tribunais.

Author

lucas ufpr

Language

PT