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Ilegalidade na Cobrança de Laudemio e Foro by Telmo Manhães is a document available to read on EtoBox.

Este documento discute a legalidade da cobrança de taxas pela União sobre imóveis situados na zona costeira do Rio de Janeiro. Uma ação civil pública questionou o processo administrativo de demarcação da linha preamar média de 1831 por falta de intimação pessoal dos proprietários. A decisão judicial suspendeu as cobranças até que o processo seja retomado garantindo o devido processo legal. O documento também aponta possíveis erros técnicos na demarcação que ainda precisam ser analisados caso a caso.

Author

Telmo Manhães

Language

PT