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Conceito e Prazos dos Embargos de Declaração by Patricia Ferreira is a document available to read on EtoBox.

What is Conceito e Prazos dos Embargos de Declaração about?

Os embargos de declaração são um recurso interposto dentro de 2 dias para corrigir ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões em uma decisão judicial, sendo julgado pelo mesmo órgão prolator da decisão de forma a esclarecer o ponto questionado sem reexaminar o mérito.

Author

Patricia Ferreira

Language

PT