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Constitucionalidade do Nepotismo em Cargos Públicos by pablomonteiro1985 is a document available to read on EtoBox.

What is Constitucionalidade do Nepotismo em Cargos Públicos about?

O documento discute a constitucionalidade da norma que permite a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes para cargos políticos, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 13 do STF que proíbe o nepotismo. O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional uma lei municipal que permitia tais nomeações, e o caso está sendo julgado pelo STF com repercussão geral. A decisão abordará princípios constitucionais como impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública.

Author

pablomonteiro1985

Language

PT