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Deveres e Proibições do Servidor Público by Luis Carlos is a document available to read on EtoBox.

What is Deveres e Proibições do Servidor Público about?

O documento aborda o regime disciplinar dos servidores públicos, detalhando seus deveres e proibições, além das penalidades aplicáveis em casos de infrações. Também descreve o processo administrativo disciplinar, incluindo a instauração, instrução e julgamento, com ênfase na acumulação de cargos e procedimentos de investigação. A legislação pertinente e as diretrizes para a condução de sindicâncias e processos administrativos são apresentadas de forma abrangente.

Author

Luis Carlos

Language

PT