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Cadastro Nacional de Pedófilos e Veto by ae_moraes is a document available to read on EtoBox.

A Lei nº 15.035, sancionada em 27 de novembro de 2024, altera o Código Penal para permitir a consulta pública do nome e CPF de condenados por crimes contra a dignidade sexual, mantendo o sigilo das informações da vítima. Além disso, determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, baseado em dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Author

ae_moraes

Language

PT