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Novo Arcabouço Fiscal: Análise Crítica by rafaeladias is a document available to read on EtoBox.

O Novo Arcabouço Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, substitui o Teto de Gastos e propõe uma regra mais flexível para o crescimento das despesas públicas, vinculando-o à arrecadação e à meta fiscal. O modelo contínuo prevê ajustes automáticos e limites individualizados para os poderes, além de permitir o uso de superávit para investimentos. No entanto, críticas surgem quanto ao foco no resultado primário, que pode favorecer interesses rentistas em detrimento de áreas sociais essenciais.

Author

rafaeladias

Language

PT