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Direito Do Consumidor II by Anna Beatriz Valle is a document available to read on EtoBox.

What is Direito Do Consumidor II about?

O documento aborda a responsabilidade civil do fornecedor nas relações de consumo, destacando a teoria da qualidade que impõe ao fornecedor a obrigação de garantir a segurança e adequação dos produtos e serviços. Ele detalha as excludentes de responsabilidade e os tipos de vícios que podem ocorrer, além de discutir a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. O texto também menciona os prazos para reclamação de vícios e o direito de arrependimento do consumidor.

Author

Anna Beatriz Valle

Language

PT