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Atualização das Custas Judiciais 2022 by Andre Faustino is a document available to read on EtoBox.
What is Atualização das Custas Judiciais 2022 about?
A portaria atualiza os valores da taxa judiciária, custas judiciais e despesas processuais com base na variação do INPC de 10,96% entre dezembro de 2020 e novembro de 2021. As novas tabelas com os valores atualizados passam a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2022.
- Author
- Andre Faustino
- Language
- PT