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Can I read Atualização das Custas Judiciais 2022 on EtoBox?

Atualização das Custas Judiciais 2022 by Andre Faustino is a document available to read on EtoBox.

What is Atualização das Custas Judiciais 2022 about?

A portaria atualiza os valores da taxa judiciária, custas judiciais e despesas processuais com base na variação do INPC de 10,96% entre dezembro de 2020 e novembro de 2021. As novas tabelas com os valores atualizados passam a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2022.

Author
Andre Faustino
Language
PT