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Despacho Do Presidente Da República - Dou by Cláudia Tatiane Götz Tati is a document available to read on EtoBox.

What is Despacho Do Presidente Da República - Dou about?

O despacho do Presidente da República aprova parecer sobre a licença-maternidade e licença-paternidade em caso de internação hospitalar do recém-nascido ou da mãe, estabelecendo que o termo inicial dessas licenças deve ser a alta hospitalar. O parecer fundamenta-se em direitos constitucionais e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, visando garantir a proteção da maternidade e infância. A proposta sugere que a Administração Pública federal deve seguir essa interpretação a partir da publicação do parece

Author

Cláudia Tatiane Götz Tati

Language

PT