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Regulamentação da Venda de Queijo Coalho em Cabo Frio by pierre assis is a document available to read on EtoBox.

What is Regulamentação da Venda de Queijo Coalho em Cabo Frio about?

O Projeto de Lei nº ___/2025 regulamenta a venda de queijo coalho nas praias de Cabo Frio, estabelecendo normas sanitárias, de preparo e descarte de resíduos para vendedores ambulantes. A fiscalização ficará a cargo das autoridades municipais, com penalidades para o descumprimento das regras, e será criado um curso de capacitação para os vendedores. A lei prevê um período experimental de 6 meses antes da implementação definitiva e a arrecadação de recursos para sua execução através de taxas e multas.

Author

pierre assis

Language

PT