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Veto ao Projeto de Cadastramento em Campinas by angelina Oliveira is a document available to read on EtoBox.

What is Veto ao Projeto de Cadastramento em Campinas about?

O documento trata da aprovação e veto parcial do Projeto de Lei Complementar nº 95/2021, que institui o Programa de Cadastramento Espontâneo de Glebas em Campinas, com a necessidade de requerimento à Secretaria Municipal de Finanças. Também menciona a abertura de créditos adicionais para diversas áreas, totalizando valores significativos, e estabelece diretrizes para a regularização cadastral e isenção de impostos. O programa visa promover a regularização de glebas não cadastradas, com benefícios fiscais ao

Author

angelina Oliveira

Language

PT