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O processo nº XXXXX-71.2023.8.22.0004, julgado no Juizado Especial Cível de Ouro Preto do Oeste, trata de uma ação onde André Henrique Ricardo Estevam processou Dolores Aronovich Aguero por danos morais relacionados à divulgação de uma notícia falsa que vinculava sua imagem a um crime. A sentença determinou que a ré se retratasse da publicação, mas negou o pedido de indenização por danos morais, alegando a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o alegado dano. O juiz fundamentou sua decisão
- Author
- namibe8808
- Language
- PT