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Lei Municipal 3684 de Julho de 2023 - Sistema Municipal de Assuntos Fundiários e Programa Municipal de Assuntos Fundiários by marianambrito.adv is a document available to read on EtoBox.

A Lei nº 3.684, sancionada em 1º de junho de 2023, cria o Sistema Municipal de Assuntos Fundiários (SIMAF) e o Programa Municipal de Assuntos Fundiários (PROMAF) em Cabo Frio, visando a regularização e fiscalização fundiária. O SIMAF tem como objetivos promover a regularização de núcleos urbanos informais, garantir o direito à moradia digna e prevenir a ocupação irregular de áreas. A lei também estabelece normas para a Regularização Fundiária Urbana (REURB), dividida em modalidades de interesse social e esp

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marianambrito.adv

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PT