About this document
Aviso-Prévio Proporcional: Direito dos Trabalhadores by Pedro Dique is a document available to read on EtoBox.
O artigo discute a titularidade exclusiva dos trabalhadores ao aviso-prévio proporcional, conforme previsto na Constituição Brasileira e na Lei 12.506/11. O autor critica a interpretação do TST que permite que o empregador exija trabalho além de 30 dias durante o aviso-prévio proporcional, argumentando que isso viola a isonomia e distorce as relações de trabalho. O texto defende que o aviso-prévio proporcional é um direito do trabalhador, que deve ser respeitado em sua totalidade, sem divisões entre diferen
- Author
- Pedro Dique
- Language
- PT