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Responsabilidade Civil do Estado: Conceitos e Teorias by patricia marques barros is a document available to read on EtoBox.

What is Responsabilidade Civil do Estado: Conceitos e Teorias about?

A aula explora a responsabilidade civil extracontratual do Estado, destacando a obrigação de indenizar danos causados por agentes públicos, com ênfase na distinção entre responsabilidade objetiva e subjetiva. A teoria da dupla garantia é abordada, assegurando que a indenização deve ser buscada contra o Estado, enquanto o agente público responde subjetivamente em caso de dolo ou culpa. O documento também discute exceções à regra da responsabilidade objetiva, especialmente em áreas sensíveis como saúde e sist

Author

patricia marques barros

Language

PT