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Estatuto Da Terra e Os Desafios Agronegocio Contemporaneo by mairim is a document available to read on EtoBox.

What is Estatuto Da Terra e Os Desafios Agronegocio Contemporaneo about?

O trabalho analisa os desafios da aplicação do Estatuto da Terra nas relações contratuais do agronegócio contemporâneo, destacando a inadequação do modelo normativo de 1960 para um setor moderno e globalizado. Propõe uma nova hermenêutica que relativize o dirigismo contratual, promovendo a autonomia privada em relações paritárias. O objetivo é oferecer parâmetros jurídicos que melhorem a jurisprudência e o ambiente contratual no agronegócio brasileiro.

Author

mairim

Language

PT