Can I read Lei 15.159/25: Penas Mais Severas em Escolas on EtoBox?

Lei 15.159/25: Penas Mais Severas em Escolas by Tamansá Kayaroa is a document available to read on EtoBox.

What is Lei 15.159/25: Penas Mais Severas em Escolas about?

As Leis nº 15.159/25, 15.160/25 e 15.134/25 introduzem mudanças significativas no tratamento penal de crimes em escolas, crimes sexuais contra mulheres e crimes contra agentes da justiça, respectivamente. A Lei 15.159/25 aumenta penas para crimes em instituições de ensino, enquanto a Lei 15.160/25 elimina atenuantes de idade em casos de violência sexual, e a Lei 15.134/25 qualifica homicídios e lesões corporais contra membros do sistema de justiça. Essas legislações visam endurecer a resposta penal e melhor

Author

Tamansá Kayaroa

Language

PT